Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Disponível para envio a partir de 09-05-2024
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894019688
- Número de páginas: 682
- Capa: Brochada
Sinopse
A obra está adaptada aos novos ditames processuais administrativos e às alterações legislativas, nomeadamente em matéria urbanística com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro (vulgo Simplex Urbanístico), contendo os modelos de peças processuais relevantes para a prática do contencioso administrativo no dia de hoje.