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Formulários BDJUR - Contencioso Administrativo

Coord. Ana Rodrigues de Almeida

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Detalhes do Produto

Sinopse

A obra está adaptada aos novos ditames processuais administrativos e às alterações legislativas, nomeadamente em matéria urbanística com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro (vulgo Simplex Urbanístico), contendo os modelos de peças processuais relevantes para a prática do contencioso administrativo no dia de hoje.


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Autor

Ana Rodrigues de Almeida

Sócia contratada da Abreu Advogados, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Público e Ambiente.


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