Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724098715
- Número de páginas: 398
- Edição: 13ª Edição - Reimpressão 2023
- Capa: Brochado
Sinopse
A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.