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A Reforma do Direito Administrativo - I Procedimento Administrativo

CFA

Carlos Feijó

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Sinopse

Em 2022 e 2023 ocorreu, em Angola, uma verdadeira reforma do Direito Administrativo, que deu lugar a mudanças estruturais que vieram corrigir lacunas e imprecisões do Direito Administrativo até então vigente - entraram em vigor a Lei sobre o Direito de Acção Popular (Lei n.º 11/22, de 3 de Maio), o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas (Lei n.º 30/22, de 29 de Agosto), o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto), e o Código do Processo do Contencioso Administrativo (Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro). O teve o privilégio de ter redigido as propostas das leis referidas e de defender as diferentes opções político-legislativas perante o Executivo – que tomou a iniciativa – e perante as Comissões Especializadas do Parlamento Nacional. Nesta obra o autor expõe os fundamentos dogmáticos que subjazem às opções normativas adoptadas para o procedimentos administrativo e desafia todos aqueles que vão cuidar de interpretar e aplicar o Direito agora reformado a contribuir para as melhores práticas no quotidiano da vida administrativa, quer para Administração Pública quer para os cidadãos.


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Autor

Carlos Feijó

Professor Catedrático da Universidade Agostinho Neto.

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