Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894009566
- Número de páginas: 664
- Edição: 13ª Edição - Reimpressão 2023
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente edição encontra-se atualizada com as mais recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro.
Inclui ainda as alterações à Portaria nº 371/2017, de 14 de dezembro, que estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, operadas pela Portaria nº 30/2022, de 14 de janeiro.
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