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Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Legislação Anotada

José Augusto Gonçalves Ferreira

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Sinopse

Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.
A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído. Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa.
Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.

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Autor

José Augusto Gonçalves Ferreira

Licenciado em Direito. Especialização em Direito Tributário e Fiscal. Frequência do curso de pós graduação em Contratação Pública
Jurista em funções públicas desde 2013. Dirigente, em comissão de serviço, na administração local.
Formador e orador nas áreas de direito administrativo, direito das contraordenações, direito penal, ética, deontologia e gestão.


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