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Curso de Direito Constitucional - Tomo I - Lei e Sistema Normativo

Manuais Universitários

Carlos Blanco de Morais

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Sinopse

Lei e Sistema Normativo é um livro que disseca as vertentes estática e dinâmica da Lei no ordenamento jurídico português. Elaborado na configuração sistemática e conteudística de um manual aprofundado, esta obra analisa a Lei, no contexto das funções do Estado, aborda as suas relações de tensão com os atos e normas da função política bem como com os regulamentos administrativos, trata a temática da reserva de Lei e da reserva de Administração e desenvolve o domínio das relações inter-legislativas à luz dos princípios estruturantes do sistema normativo.
A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.


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Autor

Carlos Blanco de Morais

Professor Catedrático da FDUL e regente das disciplinas de Direito Constitucional e direito Internacional Público Presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL. Coordenador Científico do Centro de investigação de Direito Público da FDUL; Jurisconsulto; Doutor em Direito pela FDUL, em dissertação orientada pelo professor Marcelo Rebelo de Sousa. Consultor-Senior da Presidência do Conselho de Ministros ( Centro de Competências Jurídicas do Estado) Presidente do Conselho Fiscal da fundação D. Pedro IV. Ex-Consultor-Principal para os assuntos constitucionais da Presidência da República ( 2006-2015) Ex Administrador não executivo da Portugal Telecom (2003-2006) Ex-membro do Conselho superior da Magistratura ( 2002/2003) Colaborador ocasional no "Público"


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