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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 44 - Outubro • Dezembro 2006

Coordenação: Diogo Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 10%
10,00 € 11,11 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A prática e o discurso da avaliação legislativa em Portugal
Nuno Garoupa, Guilherme Vasconcelos Vilaça

Novas políticas públicas no domínio da legislação: um comentário ao programa «legislar melhor»
Carlos Blanco de Morais

Procura e destruição nos Países Baixos: políticas legislativas no combate à burocracia
Wim Jansen, Wim Voermans

Legislação e Jurisprudência

Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional: breves notas
Vasco Duarte de Almeida

Bibliografia
Recensão

Abstracts

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Autor(es)

Diogo Freitas do Amaral

"Professor Catedrático aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Foi uma figura nacional conhecida como professor de Direito, político e escritor. 

Foi conselheiro de Estado, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro interino, Ministro dos Negócios Estrangeiros (2 vezes) e Ministro da Defesa Nacional. 

No plano internacional, foi presidente da UEDC - União Europeia das Democracias Cristãs (1981-83) e presidente da Assembleia Geral da ONU (1995-96). "


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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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Jorge Miranda

Professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e da Universidade Católica Portuguesa.

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