ÍNDICE

CAPÍTULO I – INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES E INSOLVÊNCIA DE PESSOAS COLETIVAS
Minuta n.º 1 – Pedido de Declaração de Insolvência – Pessoa Coletiva
Minuta n.º 2 – Apresentação à Insolvência com Pedido de Exoneração do Pedido Restante – Pessoa Singular – 1.ª Versão
Minuta n.º 3 – Apresentação à Insolvência com Pedido de Exoneração do Pedido Restante – Pessoa Singular – 2.ª Versão
Minuta n.º 4 – Oposição à Exoneração do Passivo Restante
Minuta n.º 5 – Decisão Final de Exoneração
Minuta n.º 6 – Plano de Insolvência (Recuperação)
Minuta n.º 7 – Plano de Insolvência (Liquidação)
Minuta n.º 8 – Embargos à Sentença Declaratória de Insolvência
Minuta n.º 9 – Reclamação de Créditos
Minuta n.º 10 – Graduação de Créditos
Minuta n.º 11 – Verificação Ulterior de Créditos
Minuta n.º 12 – Encerramento por Insuficiência da Massa Insolvente
Minuta n.º 13 – Lista Provisória de Credores
Minuta n.º 14 – Ata de Abertura de Propostas
Minuta n.º 15 – Requerimento Para Junção de Ata de Abertura de Propostas e de Coadjuvação do Administrador de Insolvência
Minuta n.º 16 – Destituição de Administrador de Insolvência com Justa Causa
Minuta n.º 17 – Destituição de Administrador de Insolvência Sem Justa Causa
Minuta n.º 18 – Mapa de Rateio
Minuta n.º 19 – Plano de Pagamentos
Minuta n.º 20 – Habilitação do Adquirente
Minuta n.º 22 – Apresentação de Contas e Despesas Pelo Administrador de Insolvência
Minuta n.º 23 – Plano de Liquidação de Venda de Bens Apreendidos Para a Massa Insolvente
Minuta n.º 24 – Enriquecimento Sem Causa da Massa Insolvente
Minuta n.º 25 – Requerimento Para Pagamento Parcial aos Credores Garantidos
Minuta n.º 26 – Relatório do Fiduciário
Minuta n.º 27 – Notificação Audição do Credor Hipotecário
Minuta n.º 28 – Pagamento de Honorários e Provisões para Despesas
Minuta n.º 29 – Aviso de Reconhecimento de Crédito ao Credor

CAPÍTULO II – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)
Minuta n.º 30 – Requerimento Para Início do Processo Especial de Revitalização (PER) – 1.ª Versão
Minuta n.º 31 – Requerimento Para Início do Processo Especial de Revitalização (PER) – 2.ª Versão
Minuta n.º 32 – Comunicação Para o Início das Negociações
Minuta n.º 33 – Requerimento Para Impugnação da Lista Provisória de Créditos
Minuta n.º 34 – Pedido de Adesão às Negociações
Minuta n.º 35 – Comunicação de Encerramento do Processo Negocial
Minuta n.º 36 – Parecer do Administrador Judicial Provisório – Não Insolvência
Minuta n.º 37 – Autorização Para a Prática de Atos de Especial Relevo

CAPÍTULO III – PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE) 
Minuta n.º 38 – Petição Inicial

CAPÍTULO IV – PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP) 
Minuta n.º 39 – Requerimento Para o Início do Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)
Minuta n.º 40 – Manifestação de Vontade de Encetar Negociações
Minuta n.º 41 – Convite aos Credores Para Participar nas Negociações
Minuta n.º 42 – Ata de Abertura de Votos
Minuta n.º 43 – Acordo de Prorrogação de Prazo no Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)