Partilhar

Desconto: 10%
6,18 € 6,87 €

Detalhes do Produto

  • Editora: ISCPSI
  • Tema: Direito Penal
  • Ano: 2000
  • ISBN: 9789728630010
  • Número de páginas: 112
  • Capa: Brochada

Sinopse

1 - Introdução
2 - Direito disciplinar como direito punitivo
3 - A publicidade processual
4 - A Decisão no Regulamento Disciplinar da PSP e no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
5 - Restrição de direitos, de liberdades e de garantias
6 - Publicação da matéria de facto / crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do n.º 2 do art. 192.º C. Penal
7 - Direito ao Bom nome e reputação - Honra
8 - Direito à Imagem
9 - A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas

Ler mais

Autor

Manuel Monteiro Guedes Valente

Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa
Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica Internacional
Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa
Professor do Programa do Curso de Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Brasil
Professor Convidado da Escola Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia – Polícia Federal – Brasil
Advogado & Jurisconsulto 
Of-Counsel da Feldens Madruga Advogados & Associados

Ler mais