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Da Publicação da Matéria de Facto

Manuel Monteiro Guedes Valente

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Detalhes do Produto

Sinopse

1 - Introdução
2 - Direito disciplinar como direito punitivo
3 - A publicidade processual
4 - A Decisão no Regulamento Disciplinar da PSP e no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
5 - Restrição de direitos, de liberdades e de garantias
6 - Publicação da matéria de facto / crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do n.º 2 do art. 192.º C. Penal
7 - Direito ao Bom nome e reputação - Honra
8 - Direito à Imagem
9 - A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas

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Autor

Manuel Monteiro Guedes Valente

Professor da Universidade Autónoma de Lisboa.

Investigador e Diretor do Ratio Legis - Centro de I&D em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.

Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica Internacional.

Advogado e Jurisconsulto.


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