Código Penal - Código de Processo Penal

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Lei e Processo
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Livros > Direito > Direito Processual
Top de Direito
Ano: 2025
ISBN: 9789894026815
Número de páginas: 360
Edição: 18ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.

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Autor

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