A Quinta Revisão Constitucional tem como marca mais impressiva a adopção, por Portugal, dos Princípios a que se subordina o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Com esta Revisão e com os subsequentes "actos jurídico-políticos", Portugal tornou-se no 51° país a ratificar o "Estatuto de Roma", fazendo, assim, parte do núcleo duro dos países fundadores do Tribunal Penal Internacional.

Trata-se, com efeito, de uma colectânea plena de actualidade, pois ao congregar estes dois textos (bem como outra legislação complementar e várias Resoluções conexas, quer da Assembleia Geral, quer do Conselho de Segurança, das Nações Unidas), oferece ao leitor - estudante, jurista ou simples cidadão, como nós - toda a base jurídica disponível no momento para interpretar não só o seu conteúdo, mas também o que de relevante se vai incorporando na Comunidade Internacional no "Combate ao Terrorismo", de que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 foram a face mais visível e dramática... .

Trata-se, no fim e no fundo, como o Professor Doutor Jorge Miranda objectivamente sublinha, de reconhecer e aceitar a jurisdição de um Tribunal Penal Internacional "em primeiro lugar, como cláusula de salvaguarda contra desvios em possa cair ou até contra tentativas de o subverter e de o substituir por regimes antidemocráticos; depois, como incentivo ou exemplo para outros países, ainda em transição ou com situações menos institucionalizadas; enfim, por uma questão de coerência e de solidariedade - de coerência com valores essenciais da sua constituição e de solidariedade com todos quantos foram ou podem vir a ser privados dos seus direitos fundamentais em qualquer parte do mundo."

Jorge Castela

ÍNDICE SUMÁRIO

Prefácio pelo Professor Doutor Jorge Miranda

Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela

I. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Lei Constitucional n° 1/2001 (5a Revisão Constitucional)
Notas e Remissões por Dr. Armando Braga

II. O ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

III. ANEXOS (outros textos normativos)

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