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Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 1º Vol. - Artigos 1º a 275º

Legislação Anotada

Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar

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Disponível a partir de 22-05-2025



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Detalhes do Produto

Sinopse

A LTFP aprofunda a reforma que alterou por completo o paradigma das relações de emprego público de mais de meio milhão de trabalhadores, suscitando inúmeras e complexas questões a quem com ela convive diariamente. O presente estudo é um contributo para tornar mais clara a sua interpretação e para responder a muitas dessas questões, designadamente quais são os vínculos de emprego público, como, quando e através de que procedimentos se podem constituir; que normas do Código do Trabalho lhe são aplicáveis; quais as consequências da sua invalidade e qual a possibilidade de se converterem em vínculos por tempo indeterminado; quais os direitos e deveres dos trabalhadores públicos; quais as especificidades do procedimento disciplinar e qual a sua autonomia em face do procedimento criminal.

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Autor(es)

Paulo Veiga e Moura

Advogado Especialista em Direito Administrativo.

Consultor jurídico de diversas entidades públicas e privadas, com especial incidência em áreas do Direito Público.

Membro da lista de árbitros do Conselho Económico e Social.

Investigador do Centro de Investigação Interdisciplinar de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Minho.

Docente em diversos cursos de Pós-Graduação e Mestrado em Direito Público.

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Cátia Arrimar

Advogada com 20 anos de experiência profissional na área do direito administrativo, em particular nas matérias de direito da Administração Pública, emprego público e contencioso administrativo.
Autora de obras na área do Direito do Emprego Público e formadora em diversos cursos daquela área.
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pós-graduada em Direito Biomédico e em Direito Fiscal das Empresas, pela mesma Faculdade.


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