Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 1º Volume - Artigos 1º a 275º
Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894026211
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 942
Sinopse
A LTFP aprofunda a reforma que alterou por completo o paradigma das relações de emprego público de mais de meio milhão de trabalhadores, suscitando inúmeras e complexas questões a quem com ela convive diariamente. O presente estudo é um contributo para tornar mais clara a sua interpretação e para responder a muitas dessas questões, designadamente quais são os vínculos de emprego público, como, quando e através de que procedimentos se podem constituir; que normas do Código do Trabalho lhe são aplicáveis; quais as consequências da sua invalidade e qual a possibilidade de se converterem em vínculos por tempo indeterminado; quais os direitos e deveres dos trabalhadores públicos; quais as especificidades do procedimento disciplinar e qual a sua autonomia em face do procedimento criminal.
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