Nota introdutória à 15.ª edição

O Direito Administrativo positivado encontra-se em constante mutação, como o comprova a nova edição desta publicação que procede a inúmeras atualizações dos diplomas que a integram.
Há, a esse nível, que destacar a nova versão do Código do Procedimento Administrativo e, conexamente, do diploma que estabelece medidas de modernização administrativa.
Também merece referência (i) a nova versão da Lei das associações públicas profissionais e (ii) a conversão das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos, que justificou inclusivamente uma mudança sistemática nesta edição, pois tais entes integram, agora, a administração indireta do Estado, quando anteriormente eram serviços periféricos da administração direta do Estado.


| LEI ORGÂNICA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL
| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
| QUESTIONÁRIO PRÉVIO À INTEGRAÇÃO DE NOVOS MEMBROS NO GOVERNO
| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
| LEI ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL
| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
| REGIME DAS EMPRESAS LOCAIS DE NATUREZA METROPOLITANA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO
| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS
| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA
| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
| LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA
| LEI DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
| LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
| REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS