Ciência Política e Direito Constitucional - Colectânea de Legislação

Ciência Política e Direito Constitucional - Colectânea de Legislação

Miguel Prata Roque, Maria João Estorninho

Sujeito a confirmação por parte da editora

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Constitucional
Ano: 2007
ISBN: 9786939005972
Número de páginas: 692
Edição: 2.ª Edição (revista e ampliada)
Capa: Brochada

Sinopse

NOTA À 2ª EDIÇÃO

Atenta a boa aceitação que esta «Colectânea de Legislação» encontrou junto dos alunos e dos demais destinatários, optou-se por proceder a uma revisão e ampliação da mesma, de modo a nela acomodar quer novos diplomas legais que, entretanto, foram publicados, quer ainda alguns regimes jurídicos específicos que se revelam indispensáveis ao estudo e compreensão de matérias relacionadas com o Direito Constitucional e a Ciência Política.

Entre os novos diplomas legais, refiram-se: i) a nova versão da Lei da Nacionalidade (na redacção introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril); ii) o regime de livre circulação e de residência de cidadãos da União Europeia e suas famílias em território português (Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto); iii) a nova redacção da Lei de Entrada, Permanência e Saída de Cidadãos Estrangeiros (na redacção introduzida pela Lei nº 23/2007, de 4 de Julho); iv) o regime de exercício de soberania e jurisdição do Estado português sobre as suas zonas marítimas (Lei nº 34/2006, de 28 de Julho); v) o regime de acompanhamento parlamentar do processo de construção da União Europeia (Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto).

Entre os diplomas legais entretanto aditados, encontram-se: i) a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (de acordo com a última redacção dada pela Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto); ii) o Regime dos Inquéritos Parlamentares (de acordo com a última redacção dada pela Lei nº 126/97, de 10 de Dezembro); iii) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (de acordo com a última redacção dada pelo Decreto-Lei nº 135/2006, de 26 de Julho); iv) o Regime de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (aprovado pela Lei nº 19/2003, de 20 de Junho).

A revisão desta nova versão ampliada da colectânea contou, uma vez mais, com a colaboração do Senhor Dr. Miguel Prata Roque, Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, a quem aproveito para felicitar e para agradecer, em meu nome e em nome dos nossos estudantes!

Lisboa, 11 de Julho de 2007
Maria João Estorninho

ÍNDICE

PARTE I - DIREITO DA NACIONALIDADE
PARTE II - DIREITO DOS ESTRANGEIROS
PARTE III - TERRITÓRIO PORTUGUÊS
PARTE IV - REGIME DA AUTONOMIA REGIONAL
PARTE V - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PARTE VI - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GOVERNO
PARTE VI - PARTIDOS POLÍTICOS
PARTE VII - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

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Autor(es)

Miguel Prata Roque

Miguel Prata Roque é Doutor em Ciências Jurídico-Políticas e Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo apresentado a sua dissertação de Doutoramento intitulada “A Dimensão Transnacional do Direito Administrativo – Uma Visão Cosmopolita das Situações Jurídico-Administrativas”. Exerce, presentemente, funções de Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional. Colabora com o INA – Instituto Nacional da Administração e em vários cursos pós-graduados ministrados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na lecionação de diversas disciplinas de Direito Administrativo Europeu e de Direito Administrativo Global. É igualmente membro fundador do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, com o qual colabora na organização e lecionação de cursos pós-graduados, nos quais profere conferências sobre as relações entre o Direito Penal e o Direito Sancionatório Público. Entre outros livros e artigos publicados, devemos destacar os títulos: “O Direito Sancionatório Público enquanto bissetriz (imperfeita) entre o Direito Penal e o Direito Administrativo – A propósito da jurisprudência constitucional” (2014); “Les nouvelles frontières du droit administratif – Globalisation et mutations du principe de la territorialité du droit public” (2014); “Comentários ao projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo – Mais um passo a caminho de uma administração globalizada e tecnológica?” (2013); “Juízos precários de constitucionalidade – O Tribunal Constitucional perante a crise do modelo social europeu e o retrocesso dos direitos fundamentais” (2013); “Direito Processual Administrativo Europeu” (2011); “Os Poderes Sancionatórios da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social” (2009); “Reflexões sobre a Reforma da Tutela Cautelar Administrativa, Sociedade Aberta e Dissenso” (2005).

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Maria João Estorninho

Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professora Catedrática Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. É também Jurisconsulta (actividade parecerística nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e, em especial, da Contratação Pública) e tem diversas obras publicadas pela Almedina.

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