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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2015
- ISBN: 9789727247271
- Capa: Brochada
Sinopse
De acordo com as Leis n.ºs 30/2015, de 12 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto.
Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor • Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos • Lei do Cibercrime • prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas • indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica • objetivos, prioridades e orientações de política criminal • regime das armas e munições • responsabilidade na atividade desportiva • exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez • condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas • regime do cheque sem provisão • tráfico e consumo de estupefacientes • regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos • ilícito de mera ordenação social.