A Indisponibilidade dos Créditos Tributários - Impacto em Processos de Recuperação de Empresas
Lucas Oliveira
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias Jurídicas
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894028208
- Número de páginas: 148
- Capa: Brochada
Sinopse
O Estado é frequentemente o maior credor de empresas em crise, mas os seus créditos, por não serem renegociáveis, tornam-se obstáculo à sua recuperação. Assim, se os credores optam por revitalizar a empresa devedora ao invés de a liquidar, caberá aos credores particulares o maior sacrifício no alívio do passivo para viabilizar tal solução. Esta diferenciação, resultante da forte tutela legal dos créditos públicos e de uma visão ortodoxa da atividade fiscal do Estado compromete o objetivo legal da recuperação de empresas e ameaça bens constitucionalmente protegidos, enfraquecendo os credores particulares e reduzindo o princípio da igualdade dos credores a mera semântica. Impõe-se refletir sobre o equilíbrio e validade da solução consagrada.
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