
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894024699
- Número de páginas: 418
- Edição: 10ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição contempla as alterações ao CIRE operadas pelo Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto (que veio simplificar a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência) e pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro (que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica).