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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789899252202
- Número de páginas: 327
- Edição: 2
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Prévia à 2.ª Edição e Advertências
Esgotada a 1.ª edição, procede-se a nova compilação dos principais diplomas, ou excertos dos mesmos, em matéria de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Direito do consumo, assim como dos regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL.
Nesta nova edição, optou-se por dividir a obra em três partes.
A parte I é dedicada à legislação geral de RAL, com destaque para a arbitragem, a mediação, a conciliação, a transação e os julgados de paz. Passámos a incluir alguns artigos do Código Civil no que à RAL diz respeito, e ampliámos os artigos transcritos do Código de Processo Civil, comparativamente com a edição anterior, por entendermos que podem ter especial relevo no âmbito da RAL de Direito do consumo e que podem facilitar a consulta, estando numa única coletânea.
Na parte II consta a legislação específica de conflitos de consumo.
Por fim, na parte III, encontramos os diferentes regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL. Procedeu-se à sua revisão, acrescentando-se o Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), entretanto inaugurado, e eliminou-se o Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), entretanto encerrado.
Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser sempre objeto de confirmação com as publicações oficiais, o mesmo sucedendo com os Regulamentos de Arbitragem das Entidades de RAL, junto dos respetivos sites da Internet.
PARTE I
LEGISLAÇÃO GERAL DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP)
2. CÓDIGO CIVIL (CC)
3. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
4. ARBITRAGEM
4.1. Lei da Arbitragem Voluntária (LAV)
4.2. A autorização da Promoção Institucionalizada de Arbitragens Voluntárias
5. MEDIAÇÃO
5.1. Lei da Mediação
5.2. Lista de Mediadores de Conflitos
5.3. Certificação de Entidades Formadoras de Cursos de Mediação de Conflitos
5.4. Código Deontológico Europeu dos Mediadores
6. JULGADOS DE PAZ
6.1. Lei dos Julgados de Paz
6.2. Regime de Taxas nos Julgados de Paz
7. REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
PARTE II
LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
8. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
9. LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10. REGIME DE PROTEÇÃO DOS UTENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
11. REGIME DA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO
12. REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
13. PREPAROS E CUSTAS NA EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS ARBITRAIS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
14. MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS – TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA (PLATAFORMA RAL+)
PARTE III
REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM DAS ENTIDADES DE RAL
15. CACCL – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
16. CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
17. CICAP – CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
18. CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
19. TRIAVE – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE
20. CACRC – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
21. CIMAAL – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
22. CACCRAM – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
23. CIMARA – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO DOS AÇORES
24. CIMPAS – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SEGUROS
25. CAUAL – CENTRO DE ARBITRAGEM DA UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA
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