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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Coletâneas de Legislação

Luís M. Martins

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Código da Insolvência entrou na sua décima revisão e, infelizmente, continua a faltar coragem para proceder a reformas profundas optando-se sempre por enxertar disposições no código que apenas problematizam a sua leitura e aplicação.

Talvez um dia se considere o direito de insolvência como um verdadeiro e autónomo instituto jurídico da recuperação e insolvência legislando em conformidade com a realidade económica e social do país.

Até lá, e ao sabor da política vigente, prevalecem siglas e enxertos legais que mais não fazem que criar e alimentar expectativas e realidades inexistentes.

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Autor

Luís M. Martins

Advogado; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e com Pós-Graduação em Sociedades Comerciais tem exercido diversas atividades de formação nomeadamente no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Universidade Católica e Universidade Lusófona, Instituto de Psicologia Aplicada, Instituto de Seguros de Portugal entre outros. CURRICULUM VITÆ

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