Detalhes do Produto
- Editora: Áreas
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789898058546
- Número de páginas: 184
- Capa: Brochada
Sinopse
Nos últimos anos, tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da
Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processos
entrados na generalidade dos tribunais tributários.
Decerto não será alheio a esse incremento a optimização dos meios informáticos ao
dispor da Administração Tributária, que, designadamente em matéria do processamento
de contra-ordenações, atinge um patamar surpreendente.
A automatização dos actos procedimentais e processuais que o uso de meios
informáticos desenvolvidos implica, normalmente, um aumento do risco da existência
de erros, sobretudo na fase inicial de desenvolvimento das aplicações informáticas.
Numa actividade que, por sua natureza, conflitua com os direitos patrimoniais dos
contribuintes, esses erros reconduzem-se à prática de actos lesivos de direitos, que
podem gerar obrigações de indemnização.
No específico caso da actividade da Administração Tributária, a efectivação de direitos
de indemnização derivados de actos ilegais é estorvada, na prática, pela existência
de várias zonas de enevoamento quanto à forma do exercício desses direitos e sua
dimensão.
Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito,
que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar na
prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro.
Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de
possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico
sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuar
uma apreciação crítica do regime vigente.