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A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os Atos Lesivos em Matéria Tributária

PLMJ

Bárbara Piairo de Sousa

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Detalhes do Produto

Sinopse

As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.

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Autor

Bárbara Piairo de Sousa

Licenciada em Direito pela Universidade do Minho (com a classificação de A e prémio de mérito da melhor média da conclusão do curso em Direito em 2018); Mestre em Direito Tributário pela Universidade do Minho (abril de 2021, com a classificação A, 17 valores na dissertação de mestrado). Integra a equipa de Direito Fiscal da PLMJ Advogados, SP, RL, na qualidade de advogada-estagiária (2ª fase).


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