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O Crime de Fraude Fiscal no Ordenamento Jurídico Português - 30 anos depois

Criminalia

Rui Correia Marques

Em Stock



18,30 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A incriminação da fraude fiscal tem constituído um elemento central na evolução do Direito Penal Tributário nas últimas décadas, por várias razões. Pela sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, pelo número elevado de processos em que se debate a sua imputação ou pelas relevantes questões jurídicas que tem motivado. A presente obra ensaia um balanço fundamentado sobre os grandes problemas que têm sido equacionados neste domínio, designadamente a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime ou a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. A estas questões são oferecidas respostas baseadas em argumentos consistentes e ponderados que contribuem para traçar novos horizontes sobre o debate e a compreensão da lei fiscal em matéria penal.

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Autor

Rui Correia Marques

Desde Maio de 2021 exerce funções como Procurador Europeu Delegado na recém-criada Procuradoria Europeia. Anteriormente exerceu funções como Procurador Coordenador da Secção de Investigação e Prevenção da Criminalidade Tributária no Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Leccionou em diversas acções de formação no âmbito da criminalidade tributária quer no CEJ quer em cursos especiais de formação, v.g.,  da Unidade de Acção Fiscal da G.N.R.  Foi magistrado-formador na Comarca de Sintra.


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