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Sinopse

DOUTRINA

A nova Lei da Arbitragem Voluntária: evolução ou continuidade?- Armindo Ribeiro Mendes

A determinação do Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem internacional á luz da nova portuguesa Lei da Arbitragem Voluntária - Dário Moura Vicente
Âmbito espacial de regulação e controlo estadual da arbitragem - Eduardo dos Santos Junior
Reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras - Elsa Dias Oliveira
Arbitragem internacional com Estados na nova lei da Arbitragem Voluntária - José Sérvulo Correia
Ordem pública Internacional, ordem pública transnacional e nornas imperativas que reclamam a aplicação ao mérito da causa - Luis de Lima Pinheiro
Intervenção de terceiros no processo arbitral - Miguel Teixeira de Sousa
Arbitragem interna de litígios de Direito público: a publicização da arbitragem interna de Direito privado – Paulo Otero
A Arbitragem e os tribunais estaduais - Alguns aspetos práticos – Pedro Metello de Nápoles e Carla Góis Coelho
Constituição do tribunal arbitral e estatuto do árbitro – Pedro Romano Martinez

VIDA INSTITUCIONAL

Sumário de actividades desenvolvidas pela Associação Portuguesa de Arbitragem entre setembro de 2011 e setembro de 2012 - José Robin de Andrade

LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO

Portugal: Lei N.º 63/2011, de 14 de dezembro (A Prova a nova Lei da Arbitragem Voluntária)

NOTÍCIAS, CRÓNICAS E RECENSÕES

Cónica de jurisprudência - Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes

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Autor

António Pedro Pinto Monteiro

Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA School of Law) na especialidade de Direito Processual. Investigador integrado do JusGov e do Ratio Legis. Director da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação. Advogado, Árbitro e Jurisconsulto.

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