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Detalhes do Produto

Sinopse

DOUTRINA

A nova Lei da Arbitragem Voluntária: evolução ou continuidade? – Armindo Ribeiro Mendes
A determinação do Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem internacional á luz da nova portuguesa Lei da Arbitragem Voluntária – Dário Moura Vicente
Âmbito espacial de regulação e controlo estadual da arbitragem – Eduardo dos Santos Junior
Reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras – Elsa Dias Oliveira
Arbitragem internacional com Estados na nova lei da Arbitragem Voluntária – José Sérvulo Correia
Ordem pública Internacional, ordem pública transnacional e nornas imperativas que reclamam a aplicação ao mérito da causa – Luis de Lima Pinheiro
Intervenção de terceiros no processo arbitral – Miguel Teixeira de Sousa
Arbitragem interna de litígios de Direito público: a publicização da arbitragem interna de Direito privado – Paulo Otero
A Arbitragem e os tribunais estaduais – Alguns aspetos práticos – Pedro Metello de Nápoles e Carla Góis Coelho
Constituição do tribunal arbitral e estatuto do árbitro – Pedro Romano Martinez

VIDA INSTITUCIONAL

Sumário de actividades desenvolvidas pela Associação Portuguesa de Arbitragem entre setembro de 2011 e setembro de 2012 – José Robin de Andrade

LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO

Portugal: Lei N.º 63/2011, de 14 de dezembro (A Prova a nova Lei da Arbitragem Voluntária)

NOTÍCIAS, CRÓNICAS E RECENSÕES

Cónica de jurisprudência – Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes

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Autor

Associação Portuguesa de Arbitragem

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