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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025504
- Número de páginas: 316
- Capa: Brochada
Sinopse
O presente guia legislativo apresenta uma dupla vertente – substantiva e processual – sobre proteção do consumidor.
Não se tratando de uma compilação exaustiva, reúne legislação essencial, de caráter nacional, respeitando a primeira parte ao Direito do Consumo e a segunda aos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) –, que, por princípio, se mostram mais adequados para a resolução de conflitos de consumo do que os meios judiciais.
Pensada, em primeira linha, para servir o desígnio académico, embora se estimando, igualmente, a sua utilidade para a prática profissional, permite, ainda, a consulta da Rede dos Julgados de Paz e das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, assim como de um exemplo de regulamento de centro de arbitragem de conflitos de consumo.