“A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.”

A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que respeita à realização das perícias médico-legais da competência dos serviços médico-legais, perante a falta de resposta normativa para múltiplas questões. Antes desta Lei, o regime (processual) de tais perícias era sobretudo determinado pela interpretação conjugada das normas processuais sobre as perícias médico-legais e das disposições da lei orgânica e dos estatutos dos serviços médico-legais.

No presente livro, Diogo Pinto da Costa faz a anotação à Lei e os respetivos comentários, a propósito de questões surgidas na prática processual e médico-legal, no contexto de aplicação das diferentes normas que compõem o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. 

Uma obra destinada a profissionais das áreas da Justiça, do Direito, da Medicina Legal e das Ciências Forenses, bem como a estudantes de Medicina e do Direito.

Temas:

Requisitos processuais da intervenção dos serviços médico-legais;

Estatuto jurídico-funcional dos serviços médico-legais;

Condições de realização dos exames;

Articulação interinstitucional para realização de exames e perícias;

Requisitos para realização das autópsias médico-legais;

Tratamento e destino de amostras de produtos biológicos e de objetos examinados;

Contratação e seleção de peritos médico-legais.