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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2004
- ISBN: 9789726851059
- Número de páginas: 154
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
Acesso ao Direito e aos Tribunais
LEI N.° 34/2004, de 29 de Julho
Capítulo I - Concepção e Objectivos
Capítulo II - Informação Jurídica
Capítulo III - Protecção Jurídica
Capítulo IV - Disposições Especiais sobre Processo Penal
Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias
Anexo
DECRETO-LEI N.° 391/88, de 26 de Outubro
Nota
Capítulo I - Protecção Jurídica
Capítulo II - Regime Financeiro
DIRECTIVA 2003/8/CE, de 27 de Janeiro
Capítulo I - Âmbito de Aplicação e Definições
Capítulo II - Direito ao Apoio Juduciário
Capítulo III - Condições e Âmbito do Apoio Judiciário
Capítulo IV - Procedimento
Capítulo V - Disposições Finais
PORTARIA N.° 1085-A/2004, de 31 de Agosto
Critérios de prova e apreciação da insuficiência económica
PORTARIA N.° 150/2004, de 19 de Janeiro
Aprova nova Tabela de honorários
Anexo - Tabela de honorários
PORTARIA N.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto
Aprova os formulários de requerimento
- para pessoas singulares
- para pessoas colectivas
REGULAMENTO do Gabinete de Consulta Jurídica
Exemplo