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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
N.º 4 da Colecção

Cadernos Laborais do IDT

Pedro Madeira de Brito, Maria do Rosário Palma Ramalho

Disponibilidade Imediata

Desconto: 20%
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Detalhes do Produto

Sinopse

A reforma do denominado regime do emprego público vem sendo realizada há alguns anos e acaba de se traduzir em vários diplomas de natureza estrutural, que alteram significativamente o regime aplicável aos trabalhadores titulares de um contrato de trabalho em funções públicas.
Na presente compilação legislativa reúne-se a legislação fundamental nesta matéria, actualmente em vigor, com destaque, designadamente, para o novo Regime Jurídico de Vinculação e Carreiras dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, para o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e para o novo Estatuto Disciplinar.

Diplomas Estruturais
Diplomas Complementares
Legislação avulsa directamente aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas

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Autor(es)

Pedro Madeira de Brito

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Maria do Rosário Palma Ramalho

Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa, desde 2010, coordenando e regendo as disciplinas de Direito do Trabalho e de Teoria Geral do Direito Civil, nos Cursos de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento.

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