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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Anotados

Pedro Quartin Graça

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Sinopse

A aprovação na Assembleia da República do Código do Trabalho e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas foi rodeada de viva controvérsia, não só pelo facto de ter obrigado os deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a uma longa maratona destinada a aprovar os textos na especialidade, mas também porque a criação dum regime autónomo e específico destinado à Função Pública foi entendida por algumas forças políticas como sendo desnecessária face à aprovação subsequente das alterações ao Código do Trabalho. Independentemente da polémica, os novos regimes passarão em breve a ser aplicados a um conjunto alargado de funcionários que exercem funções públicas, pelo que se impunha a edição da presente obra, que reúne os dois referidos diplomas, com anotações, e para a qual foi decisivo o trabalho desenvolvido pelo seu autor enquanto parlamentar.

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Autor

Pedro Quartin Graça

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