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Novo Estatuto da Função Pública - Na Sequência da Reforma da Administração Pública

Coletâneas de Legislação

Francisco Pimentel

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Novo Estatuto da Função Pública é, como o próprio nome indica, uma compilação actualizada de toda a legislação sobre o regime jurídico laboral dos trabalhadores que exercem funções. Como é do conhecimento público, a anunciada Reforma da Administração Pública traduziu-se na publicação e entrada em vigor de uma série de diplomas legais que vieram alterar de uma forma substancial o estatuto da função pública, isto é, o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, Dado o número e dispersão destes diplomas no tempo, e no Diário da República, e às alterações entretanto introduzidas nalguns dos seus preceitos, houve a necessidade de proceder à reunião de todos estes diplomas, e subsequentes alterações, num único livro de forma a tornar fácil e rápida a sua consulta por parte de todos quantos têm de lidar com estas matérias da função pública. Eis, pois, aqui, o nosso contributo para este desiderato.

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Autor

Francisco Pimentel

Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Lisboa (UCL) em 1983 (curso 1977/83); Pós-Graduado em Estudos Europeus em 1983/84 pela UCL; Pós-Graduado em Direito Regional pela Universidade Açores em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Advogado 1983/86; Técnico Superior da Secretaria Regional da Administração Pública dos Açores 1984/86; Inspetor Superior da Inspeção Administrativa Regional dos Açores desde 1987; Diretor Regional da Segurança Social dos Açores de 1989/1992; Dirigente nacional da UGT e do SINTAP; Presidente da UGT-AÇORES; Secretário Coordenador do SINTAP/Açores; Estudioso das coisas da Administração Pública, com 5 obras já publicadas; Formador.

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