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Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Anotado e Comentado

Legislação Anotada

Joaquim Freitas da Rocha, João Damião Caldeira

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra fornece um instrumento útil de consulta e aprofundamento para quem procura conhecer o regime jurídico da inspeção tributária (RCPITA), um regime cuja utilização é cada vez mais indispensável, seja por estudantes ou magistrados, inspectores, advogados ou contabilistas certificados. Partindo de um enquadramento teórico sólido, os autores comentam e anotam todos os preceitos, sinalizando inúmeras decisões jurisprudenciais pertinentes e não negligenciando a aproximação a outros ordenamentos jurídicos.

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Autor(es)

Joaquim Freitas da Rocha

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Professor em exclusividade na Escola de Direito da Universidade do Minho, Formador no CEJ e Conferencista regular.

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João Damião Caldeira

Juiz de Direito, Mestre em Direito Tributário e Fiscal.

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