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Foreign Account Tax Compliance Act e Common Reporting Standard - Enquadramento, Regimes Jurídicos e Legislação Complementar

Coletâneas de Legislação

Daniela Pessoa Tavares, Rodrigo Rabeca Domingues

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
23,31 € 25,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Os últimos anos foram marcados por uma mudança de paradigma da fiscalidade, sobretudo em matéria de transparência fiscal.

O reconhecimento da troca automática de informações, em especial a de natureza financeira, como meio de combate à fraude e evasão fiscais, desencadeou a negociação de um conjunto de instrumentos internacionais, de natureza bilateral e multilateral, que foram rapidamente absorvidos pelas legislações nacionais das jurisdições aderentes.

Em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras merecem especial destaque o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) dos EUA e a norma mundial única desenvolvida pela OCDE, comummente designada como Common Reporting Standard (CRS), a qual foi integralmente acolhida pela União Europeia, mediante a aprovação da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.

Face aos compromissos assumidos a nível internacional para a implementação da troca automática de informações sobre contas financeiras, por um lado, e à necessidade de transposição da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, por outro, Portugal adotou um conjunto de diplomas que vieram consagrar a disciplina jurídica da troca automática de informações sobre contas financeiras.

Considerando a diversidade de instrumentos internacionais que regulam esta matéria e aos quais Portugal se encontra vinculado, bem como a legislação extensa, dispersa e complexa atualmente em vigor, esta obra pretende sistematizar e compilar, num só livro, toda a legislação em vigor relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras.

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Autor(es)

Daniela Pessoa Tavares

É licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e mestranda em Direito Fiscal na FDUL. Integra o departamento de Tax Financial Services da PwC desde 2014. É coordenadora e publica periodicamente na revista online ULisbon Tax Masters Review.

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Rodrigo Rabeca Domingues

Rodrigo Rabeca Domingues É licenciado em Organização e Gestão de Empresas pelo ISCTE, com especialização em Corporate Finance pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. É atualmente Diretor no departamento de Tax _ Financial Services da PwC, árbitro do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa). É coordenador e formador de diversos cursos na área da fiscalidade na PwCs Academy, OROC, OCC e APOTEC.

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