
Práticas Anticoncorrenciais - Entre o Public Enforcement e a Ação Popular Indemnizatória
Carolina Cunha, Maria José Capelo
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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
- Coleção: Monografias (Gestlegal)
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789899136243
- Número de páginas: 206
- Capa: Brochada
Sinopse
A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.
Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes - privada e pública - da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).
Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.
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