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Organização Administrativa Pública. Legislação

João Caupers

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 20%
22,62 € 28,28 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Administração do Estado
Administração regional autónoma
Administração local autárquica
Anexo (Estatuto do Provedor de Justiça)

PREFÁCIO

Ao atingir aquilo que seria a 7.ª edição a presente obra muda de nome, tal como muda de editor. Passa a chamar-se Organização Administrativa Pública. Legislação, acompanhando outros títulos da colecção.
A natureza da obra não mudou, continuando a privilegiar a utilidade prática, a destinar-se aos estudantes de direito e a tentar manter o carácter «portátil». A sistematização também não sofreu alterações, limitando-se as alterações relativamente à anterior edição à actualização das leis entretanto modificadas, nomeadamente a lei orgânica do XIV Governo Constitucional, o estatuto dos governadores civis e o estatuto dos eleitos locais.

O autor

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Autor

João Caupers

João Caupers é doutor em direito e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, escola em que rege as disciplinas de Direito Administrativo e de Ciência da Administração Pública e em que desempenha as funções de subdirector. Tem estado ligado a diversas reformas importantes no âmbito da administração pública e do direito administrativo: - Código do Procedimento Administrativo, reforma do contencioso administrativo, estatuto das instituições de investigação científica, leis orgânicas dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, reorganização da administração tributária, criação da Agência de Qualidade e Segurança Alimentar. É também jurisconsulto, membro eleito pela Assembleia da República do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e administrador da sociedade de capitais públicos Portugal 2001, SA, responsável pela participação portuguesa na exposição mundial Hannover 2000. É autor de várias obras, de que sobressaem Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Introdução ao Direito Comunitário, A administração periférica do Estado - Estudo de Ciência da Administração e Direito Administrativo - Guia de Estudo.

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