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Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

João Caupers

Sujeito a confirmação por parte da editora


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Detalhes do Produto

Sinopse

NOTA INTRODUTÓRIA

1. O mês de Outubro de 2007 ficará assinalado na história do ensino superior português como o mês da entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - RJIES.
Goste-se ou não do novo regime legal do nosso ensino superior, forçoso é reconhecer que ele pretende mudar muita coisa. E digo que pretende mudar porque, contrariamente às crenças ingénuas de muitos, sobretudo não juristas, as leis não mudam o mundo: limitam-se - e já é muito quando assim fazem - a criar as condições adequadas para que os seres humanos o mudem. Mas não há lei que resista à falta de zelo e de empenho daqueles que têm entre as suas mãos a gestão dos instrumentos da mudança.
Portugal é um Estado de direito. Espera-se dos cidadãos e instituições destinatários das leis que as respeitem e apliquem, mesmo que - e sobretudo quando - se tenham envolvido na discussão e contestação, naturalmente legítimas, da lei durante o processo legislativo.
2. E todos sabemos como o RJIES foi discutido acaloradamente, infelizmente nem sempre com o rigor, a frieza e a sobriedade que seriam desejáveis relativamente a uma lei que, de algum modo, se dirige a uma elite. Enfim, também não seria de esperar que as universidades se despissem por completo do seu tradicional e arreigado corporativismo e fossem capazes de discutir lúcida e racionalmente - ainda por cima, num período de tempo demasiado curto - uma lei que, por terem compreendido que questiona e combate equilíbrios atávicos, assentes em compromissos obscuros e numa propensão doentia para a entropia, muitos membros da academia encaram essencialmente como uma ameaça a posições de poder pessoal, quantas vezes de legitimidade duvidosa.
3. Voltou-se a página. Agora já não se trata de contestar a lei - ou de a sabotar, o que seria ainda mais criticável - mas de a aplicar, procurando optimizar as suas potencialidades e minimizar os seus defeitos. E isto requer a participação interessada de toda a comunidade - não apenas os professores, os estudantes e os funcionários não docentes, mas também todos quantos, vindos de fora da academia, vão ser chamados a participar na tomada de decisões que irão influir decisivamente nos destinos do ensino superior. E que não restem dúvidas: se perderem - se perdermos todos - esta oportunidade, deixarão de ter legitimidade para se queixar de que universidade não prepara os jovens para a vida profissional, que está desfasada do mundo actual, etc., etc. Empenhem-se ... ou calem-se!
4. Para começar, há que montar a estrutura que irá proceder à implementação da lei, nomeadamente à aprovação dos novos estatutos das várias instituições. Para tanto, estas terão de proceder à constituição da comissão prevista no artigo 172.° do RJIES. Será do trabalho destes grupos de vinte e uma pessoas, sob a presidência de cada reitor, que sairão os novos desenhos institucionais. É uma pesada responsabilidade. Se falharem, as universidades arriscam sofrer gravíssimas consequências, que podem mesmo chegar ao respectivo encerramento. Se levarem a tarefa até ao seu termo mas não conseguirem delinear um modelo institucional adequado, poderão originar instituições desequilibradas, inoperantes, ingovernáveis e incapazes de se relacionar eficazmente com o meio social e de enfrentar o futuro que nos bate à porta.
A sobrevivência das instituições impõe, pois, que estas pessoas tenham êxito. Foi principalmente para as ajudar - sobretudo tendo em conta que a maioria delas não terá formação jurídica - que me pareceu oportuno reunir num pequeno volume a legislação vigente mais relevante relativa às universidades. Não apenas o RJIES, mas também algumas outras leis que de alguma forma condicionam as opções que terão de ser tomadas: a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei de Financiamento do Ensino Superior, as leis que concretizam a chamada "Reforma de Bolonha", as leis relativas aos graus académicos, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, as leis que regulam o acesso e o ingresso no ensino superior. De fora deixei, porque a sua relevância para o processo de transformação é menor ou, simplesmente, para não aumentar muito o volume da colectânea, as leis relativas à investigação cientifica, as normas específicas do ensino politécnico e as regras relativas ao pessoal das universidades. Entre estas, destaca-se a ausência do Estatuto da Carreira Docente Universitária, vetusto, inadequado e desactualizado regime legal, cuja revisão vem sendo anunciada e projectada há mais de uma década e que o RJIES torna imperioso substituir.

Outubro de 2007

JOÃO CAUPERS
Director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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Autor

João Caupers

João Caupers é doutor em direito e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, escola em que rege as disciplinas de Direito Administrativo e de Ciência da Administração Pública e em que desempenha as funções de subdirector. Tem estado ligado a diversas reformas importantes no âmbito da administração pública e do direito administrativo: - Código do Procedimento Administrativo, reforma do contencioso administrativo, estatuto das instituições de investigação científica, leis orgânicas dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, reorganização da administração tributária, criação da Agência de Qualidade e Segurança Alimentar. É também jurisconsulto, membro eleito pela Assembleia da República do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e administrador da sociedade de capitais públicos Portugal 2001, SA, responsável pela participação portuguesa na exposição mundial Hannover 2000. É autor de várias obras, de que sobressaem Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Introdução ao Direito Comunitário, A administração periférica do Estado - Estudo de Ciência da Administração e Direito Administrativo - Guia de Estudo.

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