NE (IDEM) BIS IN IDEM - Proibição de Dupla Punição e de Duplo Julgamento- Volume II
Inês Ferreira Leite
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em Cartão Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789726290797
Sinopse
A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de
dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in
idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manisfestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa,
proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.