Administração Pública e Dados Pessoais - Da Necessidade do Tratamento ao Imperativo da Proteção
Joel A. Alves
Pré-venda
Data de lançamento: 15-01-2026
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Data de lançamento: 15-01-2026
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894029571
- Número de páginas: 496
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente tese parte de duas premissas fundamentais:
I - primus, a de que a Administração Pública necessita, forçosamente, de tratar dados pessoais para cumprir as suas funções;
II - secundus, a de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental, razão pela qual esse tratamento tem de se sujeitar a certos princípios e regras.
Esclarecer que princípios e regras são esses é, pois, o propósito central do trabalho que ora se publica - um trabalho que, espera-se, possa não só fomentar a produção científica e o debate académico, mas sobretudo constituir um importante instrumento de apoio para todos aqueles que se confrontam com a necessidade de garantir a conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados no âmbito do setor público.
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