Da Compensação do Crédito Tributário - Sobre os Meios de Defesa do Contribuinte no Procedimento e no Processo Tributário
Paulo Marques
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894027218
- Número de páginas: 926
- Capa: Brochada
Sinopse
A obra intitulada “Da Compensação do Crédito Tributário - Sobre os Meios de Defesa do Contribuinte no Procedimento e no Processo Tributário” reflecte sobre as múltiplas incoerências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias existentes sobre a (in)admissibilidade da compensação do crédito tributário.
A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. Em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.
A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.