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I Congresso de Direito Sancionatório Administrativo

Obras Coletivas

Artur Flamínio da Silva

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Sinopse

O presente livro congrega os contributos de diversos participantes no I Congresso de Direito Sancionatório, o qual se realizou nos dias 21 e 22 de Novembro de 2024. Atendendo à importância do tema para o Direito Administrativo, pretende-se que este seja o primeiro de muitos espaços de discussão e reflexão sobre os problemas essenciais que o tópico congrega.

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Autor

Artur Flamínio da Silva

Professor Associado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. Cocoordenador científico do Mestrado em Direito.

Investigador Integrado do JusGov e Investigador do Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa.


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