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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE


Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Relatório da Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional
Report of lhe Preparatory Comission for the International Criminal Court
Cooperação Judiciária Internacional
Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto
Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto

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Autor(es)

José Manuel Vilalonga

Licenciado e Mestre em Direito Assistente na Faculdade de Direito de Lisboa Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional

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Carlota Pizarro de Almeida

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