Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e Textos Complementares
José Manuel Vilalonga, Rui Patrício, Carlota Pizarro de AlmeidaAtualizações
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Fora de Coleção
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789724017525
- Número de páginas: 325
- Capa: Brochada
Sinopse
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Relatório da Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional
Report of lhe Preparatory Comission for the International Criminal Court
Cooperação Judiciária Internacional
Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto
Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto
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