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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias Jurídicas
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894027560
- Número de páginas: 158
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente obra gravita em torno do tema do concurso entre crimes e contraordenações. O modo como deverão ser resolvidos os casos em que a conduta de um determinado agente consubstancie, simultaneamente, a prática de ilícitos penais e contraordenacionais afigura-se pertinente, em virtude de a sua responsabilização, por mais do que uma vez, pela prática de um “mesmo facto” poder configurar uma violação do princípio ne bis in idem. Neste quadro, analisa-se um conjunto de soluções normativas nacionais destinadas a regular o problema enunciado, procurando-se alcançar a interpretação mais adequada em face das orientações do ordenamento jurídico português, sem se desconsiderar o pensamento fundamental do TEDH e do TJUE sobre a matéria.
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