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Direito Processual Penal, Volume II - Projectos Legislativos

Fora de Coleção

Paulo Pinto de Albuquerque

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Sinopse

Ao longo de anos de pesquisa para elaboração de uma dissertação universitária sobre a reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa fui encontrando estudos de vários autores, que dedicaram a sua atenção e o seu esforço à elaboração de um código de processo penal. Estes estudos encontram-se dispersos por várias bibliotecas e arquivos nacionais, sendo de difícil acesso.
A divulgação destes estudos tem um duplo propósito; estimular o estudo da ciência do direito e preservar o património dogmático nacional.

Introdução

VI. Primeiro Projecto Navarro de Paiva
VII. Segundo Projecto Navarro de Paiva
VIII. Terceiro Projecto Navarro de Paiva
IX. Projecto Alexandre de Seabra
X. Projecto José de Alpoim

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Autor

Paulo Pinto de Albuquerque

Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

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