Direito Parlamentar
Jorge Miranda
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894009733
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 236
Sinopse
O Direito parlamentar é uma área complexa do ordenamento jurídico.
Assente nos princípios constitucionais da representação política e da separação dos poderes, desenvolve-se através do Regimento, enquanto expressão de autodisciplina da Assembleia da República como órgão de soberania, e de numerosas leis ordinárias, muitas vezes em grande instabilidade.
Neste livro, pretende-se proceder ao seu enquadramento sistemático, sem esquecer os condicionalismos políticos de que depende a respetiva efetivação em Estado de Direito democrático.