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Da Proclamação à Garantia Efectiva dos Direitos Fundamentais

Patrícia Fragoso Martins

Sujeito a confirmação por parte da editora



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Detalhes do Produto

Sinopse

O reforço da tutela dos direitos fundamentais a nível da União Europeia não foi acompanhado por idêntico reforço dos meios e garantias processuais para os fazer valer. Na verdade, nem a jurisprudência, nem o legislador comunitários aprofundaram a dimensão processual de tais direitos, existindo assim um verdadeiro paradoxo em matéria de protecção dos direitos fundamentais na União. Tal situação não pode ser ignorada, nomeadamente se atendermos aos ensinamentos recolhidos do sistema anglo-saxónico e da garantia do due process of law; do sistema europeu de tutela dos direitos fundamentais criado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e da própria ordem jurídica comunitária, já que o Tribunal de Justiça não hesitou em reconhecer e proclamar a existência de um direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, e o legislador europeu não hesitou em conceder-lhe lugar de destaque no catálogo europeu de direitos fundamentais...

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Autor

Patrícia Fragoso Martins

Professora Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Adjunta do Gabinete da Provedora de Justiça para as relações internacionais e direitos humanos.

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