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A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais - Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional

Monografias

Catarina Santos Botelho

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Sinopse

Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociável do Estado de Direito Democrático. Numa dimensão constitucional e, com inspiração na Verfassungsbeschwerde alemã e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-se a inserção de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita à protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa, destaca-se a relevância do instrumento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, enquanto veículo concretizador do n.º 5 do artigo 20.º da Constituição. Quanto à protecção internacional regional dos direitos do homem, discorre-se sobre a pertinência da utilização, por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de mecanismos de auto-contenção jurisprudencial, em terrenos tão melindrosos e sensíveis como as questões do início e do fim da vida.

Plano da Dissertação

Título Primeiro - A Tutela constitucional dos direitos, liberdades e garantias

Título Segundo - A protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa

Título Terceiro - A protecção internacional regional das direitos do homem

Considerações Finais
Bibliografia e Índice

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Autor

Catarina Santos Botelho

Professora Auxiliar na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde coordena a disciplina de Direito Constitucional e a Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos. Membro do Conselho de Coordenação da Academic Network on the European Social Charter and Social Rights. Coeditora da série Constitutionalism in Latin America and the Caribbean (Hart Publishing). Correspondente nacional do European Law Institute Project on Common Constitutional Traditions in Europe. 

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