Contratos para Planeamento - Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal
Fernanda Paula Oliveira
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Guias Práticos
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724038025
- Número de páginas: 126
- Capa: Brochada
Sinopse
Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência.
A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional.
Índice
Considerações gerais
Do recurso à contratualização no âmbito do direito do urbanismo
Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos
Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano
Conclusão
EXEMPLOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS ANTES DA PREVISÃO LEGAL DE CONTRATOS PARA PLANEAMENTO
MINUTAS
De propostas de contrato (de celebração do contrato)
De deliberações de celebração do contrato
De contratos
Exemplo 1
Proposta de celebração do contrato
Minuta de deliberação da Câmara
Minuta do contrato
Exemplo 2
Proposta de celebração do contrato
Minuta de. deliberação da Câmara
Minuta do contrato