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O Urbanismo, O Ordenamento do Território e os Tribunais

Obras Coletivas

Coordenação: Fernanda Paula Oliveira

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
31,50 € 35,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

I - Planeamento Territorial
II - Gestão Urbanística
1 - Os actos de gestão urbanística
2 - A validade dos actos de gestão urbanística
3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística
4 - Medidas de tutela de legalidade
III - Contratação Urbanística
IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo
V - Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo
VI - O direito do ordenamento do território e a união europeia
VII - Análise jurisprudencial

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Autor

Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo. CURRICULUM VITÆ

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