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Casos Práticos de Direito Penal - Parte Geral

Francisco Aguilar

Sujeito a confirmação por parte da editora

Desconto: 20%
7,99 € 10,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

§ 1. Conceito formal e conceito material de crime, princípios de Direito penal e interpretação da lei penal

§ 2. Aplicação da lei penal no tempo

§ 3. Interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo

§ 4. Aplicação da lei penal no espaço

§ 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço

§ 6. Acção/omissão

§ 7. Imputação intersubjectiva

§ 8. Imputação objectiva

§ 9. Imputação subjectiva

§ 10. Causas de justificação do facto

§ 11. "Ausência de culpa" e "diminuição da culpa”

§ 12. Tentativa

§ 13. Comparticipação

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Autor

Francisco Aguilar

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