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Amnistia e Constituição

Monografias

Francisco Aguilar

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Sinopse

Pode a amnistia criminal, um instituto originariamente utilizado arbitrária e insindicavelmente,'continuar hoje a ser entendida assepticamente como um corpo estranho na ordem constitucional? Ou, pelo contrário, carecerá esta figura — à semelhança do que ocorreu com a lei incriminadora — de ser objecto de uma profunda reflexão, devendo ser balizada, como todo o Direito Penal, nos cânones do constitucionalismo hodierno? Mas é a amnistia compatível com o moderno Estado de Direito? Não fora o presente instituto consagrado no actual texto constitucional, e o mesmo seria, não obstante, legítimo e constitucionalmente não interdito? Há limites constitucionais - designadamente de conteúdo — à lei de amnistia?
A verdade é que a lei de amnistia, parente pobre da lei penal positiva, nunca foi objecto da mesma atenção e aprofundamento científicos. É precisamente a esta temática que a presente investigação acrescenta o seu contributo.

Índice

Nota Prévia
Abreviaturas e siglas jurídicas
Plano Geral
Introdução

Colocação do Problema
Delimitação do objecto do estudo

Capitulo I - Do Conceito Inicial

Promeira aproximação conceptual
Amnistia e figuras afins
Espécies de amnistia quanto aos efeitos?

Capítulo II - Do Enquadramento Constitucional

Competência, forma e força amnistiantes
Limites materiais da lei de amnistia
Concretização
A amnistia ilegal


Capítulo IV - Natureza Jurídica da Amnistia

Natureza substantiva vs processual
Da Gnade vor Recht ao Recht vor Amnestie

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Autor

Francisco Aguilar

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