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A Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade

Monografias

André Salgado de Matos

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Sinopse

O dogma da infalibilidade da vontade popular, peça fundamental da mitologia política oitocentista da Europa continental, levou a que o constitucionalismo liberal não admitisse qualquer quebra da vinculatividade da lei parlamentar e, consequentemente, à desvalorização dos textos constitucionais.
Contemporaneamente, a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistência dos cidadãos são praticamente traços civilizacionais; mas continua na penumbra o problema da posição, perante as leis inconstitucionais, de uma administração pública dotada de legitimidade democrática, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem jurídica objectiva. Este livro enquadra o inadiável problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer critérios de decisão para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam à administração.

Índice

Introdução

Parte I
Enquadramento Diacrónico e Sincrónico do Problema da Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade

Parte II
A Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade na Constituição Portuguesa de 1976

Dez conclusões acerca da fiscalização administrativa da constitucionalidade

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Autor

André Salgado de Matos

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